REsp 2125804 - DECISAO

REsp 2125804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 148 do CTN e ao art. 7º da LC 116/2003, a insurgência foi genérica e sem demonstração precisa (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF); e quanto à tese sobre a impossibilidade de novo lançamento, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ARIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário Por Estimativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo ISSQN Lançamento Tributário Por Estimativa Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ARIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 142, 148 e 173 do CTN e ao art. 7º caput da LC n. 116/2003
  2. 2 possibilidade de novo lançamento tributário
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 148 do CTN e ao art. 7º da LC 116/2003, a insurgência foi genérica e sem demonstração precisa (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF); e quanto à tese sobre a impossibilidade de novo lançamento, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecimento do recurso especial.