REsp 2122678 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido inobservou a exegese da legislação federal e a jurisprudência consolidada: apenas materiais produzidos fora do local da obra e submetidos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem para nova decisão em conformidade com essa orientação jurisprudencial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão (parcial Provimento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome: Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics: ISSQN, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados, Repercussão Geral (tema 247)

Direito Tributário Processo Civil ISSQN Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Repercussão Geral (tema 247)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão (parcial Provimento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na construção civil produzidos no local da obra
2 Interpretação do art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar nº 116/2003 em face do art. 9º, § 2º, a do Decreto-Lei n. 406/1968 e dos precedentes do STF e do STJ (Tema 247, RE 603.497/MG)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova decisão em conformidade com a jurisprudência sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN