EAREsp 2486358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vigente do STJ (e alinhado ao entendimento recente do STF sobre a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968), a matéria exigia prova de que os materiais foram produzidos pelo prestador fora do local e submetidos ao ICMS, prova que não foi produzida; além disso, admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade nos termos da alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autora: Supermix Concreto S/A; Réu: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, LC 116/2003, Decreto Lei 406/1968, Repercussão Geral (tema 247 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais LC 116/2003 +5 more

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Parties

Supermix Concreto S/A

Autora

Município de Indaiatuba

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados na concretagem
  2. 2 Aplicabilidade da LC 116/2003 em face do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 Requisitos probatórios para a dedução (materiais produzidos pelo prestador fora do local e sujeitos ao ICMS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vigente do STJ (e alinhado ao entendimento recente do STF sobre a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968), a matéria exigia prova de que os materiais foram produzidos pelo prestador fora do local e submetidos ao ICMS, prova que não foi produzida; além disso, admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade nos termos da alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.