AREsp 2518666 - DECISAO

Parties: Agravante: Município de Natal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Legal Topics: ISSQN, Imposto Sobre Serviços, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)

Direito Civil Direito Tributário ISSQN Imposto Sobre Serviços Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

1 Incidência do ISSQN e definição do local da prestação do serviço versus local do estabelecimento do prestador
2 Aplicação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
3 Possível criação de regra de exceção pelo Tribunal de origem