AREsp 2515963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão sanável nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a incidência do ISS implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Atividades Bancárias, Atividades Meio E Atividade Fim, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia
Processual Civil Tributário ISSQN Atividades Bancárias Atividades Meio E Atividade Fim Omissão E Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do ISS sobre receitas bancárias (adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, rendas de empréstimo)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão sanável nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a incidência do ISS implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.