AREsp 2511393 - DECISAO

AREsp 2511393 - DECISAO

O Tribunal considerou que o banco não comprovou em juízo o recolhimento do ISS exigido nem a origem dos estornos fiscais, que a Corte a quo, apoiada no laudo pericial, concluiu pela equivalência dos serviços às hipóteses de incidência do item 15.08 da LC 116/2003, e que não é cabível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, questões não apreciadas pelo tribunal local não admitem recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS Sobre Rendas De Garantias Prestadas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial (art. 465 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incidência Do ISS Sobre Rendas De Garantias Prestadas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Pericial (art. 465 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211 Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ISSQN incide sobre rendas de garantias prestadas
  2. 2 Se o autor comprovou o recolhimento do tributo exigido
  3. 3 Se o perito afastou-se dos pontos controvertidos fixados em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o banco não comprovou em juízo o recolhimento do ISS exigido nem a origem dos estornos fiscais, que a Corte a quo, apoiada no laudo pericial, concluiu pela equivalência dos serviços às hipóteses de incidência do item 15.08 da LC 116/2003, e que não é cabível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, questões não apreciadas pelo tribunal local não admitem recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial