REsp 2122923 - DECISAO

REsp 2122923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, à luz do Tema 590/STF, da LC 116/03 e da jurisprudência do STJ (REsp 831.124), concluiu que não havia prova pré-constituída de que o resultado dos serviços ocorreu exclusivamente no exterior, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (óbie de Súmula 126) e o reexame de provas é proibido em recurso especial (Súmula 7), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SBF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA; Recorrido: Recorrido (Fisco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Tema 590/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Exportação De Serviços Mandado De Segurança Dilação Probatória Tema 590/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SBF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Recorrente

Recorrido (Fisco)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços provenientes do exterior ou iniciados no exterior
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços (resultado ocorrido no exterior)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança e prova de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, à luz do Tema 590/STF, da LC 116/03 e da jurisprudência do STJ (REsp 831.124), concluiu que não havia prova pré-constituída de que o resultado dos serviços ocorreu exclusivamente no exterior, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (óbie de Súmula 126) e o reexame de provas é proibido em recurso especial (Súmula 7), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.