REsp 2118423 - DECISAO

REsp 2118423 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa pela realização da perícia (não comprovado prejuízo e partes previamente informadas), confirmou a incompetência tributária do Município de Espírito Santo do Pinhal para exigir o ISSQN por entender que a cooperativa tem núcleo econômico-financeiro e sede em São João da Boa Vista e que o posto no município não configura estabelecimento prestador, acolheu o Recurso Especial da Unimed e conheceu parcialmente do Agravo do Município para, nessa extensão, negar-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 10% contra o Município, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico; Agravante: Município de Espírito Santo do Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o Recurso Especial da Unimed Leste Paulista; conhecido parcialmente o Agravo em Recurso Especial do Município de Espírito Santo do Pinhal e, nessa extensão, negado provimento ao recurso do Município; majoração de honorários em 10% contra o Município.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Competência Tributária Municipal, Obrigação Acessória
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Honorários Advocatícios Perícia Judicial Competência Tributária Municipal Obrigação Acessória

Case Brief

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Parties

Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Município de Espírito Santo do Pinhal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por falta de intimação da data da perícia in loco
  2. 2 Competência tributária municipal para cobrança do ISSQN (local do estabelecimento prestador)
  3. 3 Incidência do ISS sobre operadoras de planos de saúde e entendimento do STF (RE 651.703/Tema 581)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa pela realização da perícia (não comprovado prejuízo e partes previamente informadas), confirmou a incompetência tributária do Município de Espírito Santo do Pinhal para exigir o ISSQN por entender que a cooperativa tem núcleo econômico-financeiro e sede em São João da Boa Vista e que o posto no município não configura estabelecimento prestador, acolheu o Recurso Especial da Unimed e conheceu parcialmente do Agravo do Município para, nessa extensão, negar-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 10% contra o Município, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial da Unimed Leste Paulista; conhecido parcialmente o Agravo em Recurso Especial do Município de Espírito Santo do Pinhal e, nessa extensão, negado provimento ao recurso do Município; majoração de honorários em 10% contra o Município.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Conhecer parcialmente do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Espírito Santo do Pinhal e, nessa extensão, negar-lhe provimento.