REsp 1847456 - DECISAO

REsp 1847456 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (Tema 1.255), e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos do art.1.040 do CPC, restando, assim, suspensa a tramitação no STJ até esse pronunciamento.

Parties
Recorrente: OZEAS CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos no STJ; sobrestamento até julgamento do Tema 1.255 pelo STF
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Honorários Advocatícios Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento +1 more

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Parties

OZEAS CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados
  2. 2 devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255)
  3. 3 aplicação do §8º do art.85 do CPC em casos de proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (Tema 1.255), e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos do art.1.040 do CPC, restando, assim, suspensa a tramitação no STJ até esse pronunciamento.

Court Disposition

determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos no STJ; sobrestamento até julgamento do Tema 1.255 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.