AREsp 2398110 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica e invocação tardia de questões que configuram inovação recursal e preclusão consumativa; por esses motivos, o agravo interno que busca reformar tal decisão não procede. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA APIA S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Final: Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISSQN, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA APIA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Final: Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica e invocação tardia de questões que configuram inovação recursal e preclusão consumativa; por esses motivos, o agravo interno que busca reformar tal decisão não procede. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA APIA S/A
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015