AREsp 2447218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento central do acórdão recorrido ('não é o objeto social que define o fato jurídico tributário') não foi impugnado de forma específica, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ARVUS TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: Município de São Miguel Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Territorialidade, Exceções Do Art. 3º Da LC 116/2003, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Municipal Territorialidade Exceções Do Art. 3º Da LC 116/2003 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARVUS TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Município de São Miguel Arcanjo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual ente tem competência para cobrança do ISSQN: local do estabelecimento prestador ou local da prestação dos serviços
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do art. 3º, incisos I a XXV, da LC 116/2003 (inciso XII citado)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento central do acórdão recorrido ('não é o objeto social que define o fato jurídico tributário') não foi impugnado de forma específica, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015