AREsp 2442781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a natureza não empresarial da sociedade com base no conjunto fático-probatório e a revisão desse enquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Caracterização da sociedade como não empresária para fins de enquadramento no regime especial de tributação do ISSQN (art. 9º, §3º, Decreto-Lei 406/1968)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a natureza não empresarial da sociedade com base no conjunto fático-probatório e a revisão desse enquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se