AREsp 2440113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base em provas pré-constituídas e no entendimento de que a autuação referia-se a obrigações acessórias sobre período anterior ao reconhecimento da sujeição ao ISS, de modo que discutir fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de certas teses, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Impetrante/recorrida: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Impetrado: Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas; Recorrente/agravante: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356 (stf), Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ISSQN Mandado De Segurança Obrigação Acessória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj, 282 E 356 (stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Impetrante/recorrida

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas

Impetrado

Município de Campinas

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretenção de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base em provas pré-constituídas e no entendimento de que a autuação referia-se a obrigações acessórias sobre período anterior ao reconhecimento da sujeição ao ISS, de modo que discutir fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de certas teses, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do relator