AREsp 1781557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão de origem enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não existe omissão quanto à matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária Municipal, Local Da Prestação De Serviços, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial Repetitivo Resp 1.060.210/sc
Processual Civil Tributário ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Municipal Local Da Prestação De Serviços Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão de origem enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não existe omissão quanto à matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados