AREsp 2439910 - ACORDAO

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A Corte manteve que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, preservando sua presunção de certeza e liquidez; como a matéria de fato e prova foi examinada pela instância de origem, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e aplicou-se a Súmula 436 quanto ao tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Parte: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 436 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lançamento Por Homologação
Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 436 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

Município de Itapevi

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos legais
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 436 do STJ em tributos por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, preservando sua presunção de certeza e liquidez; como a matéria de fato e prova foi examinada pela instância de origem, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e aplicou-se a Súmula 436 quanto ao tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.