AREsp 2498523 - DECISAO

AREsp 2498523 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 132), sendo o agravo interno a via própria para demonstrar eventual falha na aplicação dessa tese; além disso, as alegadas nulidades processuais não têm autonomia suficiente para afastar o óbice da decisão de não seguimento, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Adiantamentos a Depositantes, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 132), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Adiantamentos a Depositantes Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 132) Súmula 7 Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre tarifas de adiantamento a depositantes
  2. 2 admissibilidade de recurso especial frente a acórdão conforme tese de recurso repetitivo
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 132), sendo o agravo interno a via própria para demonstrar eventual falha na aplicação dessa tese; além disso, as alegadas nulidades processuais não têm autonomia suficiente para afastar o óbice da decisão de não seguimento, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se