REsp 2075208 - DECISAO

REsp 2075208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art.7º, §2º, inc. I, da LC 116/2003) não contém comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), porque o art.148 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de revisar a falta de comprovação dos valores dos materiais demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução Do Valor Dos Materiais Empregados Na Construção Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Dedução Do Valor Dos Materiais Empregados Na Construção Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art.7º, §2º, inc. I, da LC 116/2003
  2. 2 Aplicação do art.148 do CTN e ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN (RE 603.497/Tema 247)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art.7º, §2º, inc. I, da LC 116/2003) não contém comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), porque o art.148 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de revisar a falta de comprovação dos valores dos materiais demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.