AREsp 2409238 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque a questão suscitada exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação da legislação tributária municipal (sendo aplicáveis as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), e não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar integração via embargos de declaração; assim manteve-se o entendimento de que, nos termos do art. 99 do CTRM de Salvador, a empresa foi tratada como substituto tributário por retenção e recolhimento a menor do ISSQN.

Parties
Recorrente: DELFIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Tributário Processual Civil ISSQN Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DELFIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA

Recorrente

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da substituição tributária do ISSQN prevista no art. 99 do CTRM (Lei 7.186/06)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque a questão suscitada exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação da legislação tributária municipal (sendo aplicáveis as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), e não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar integração via embargos de declaração; assim manteve-se o entendimento de que, nos termos do art. 99 do CTRM de Salvador, a empresa foi tratada como substituto tributário por retenção e recolhimento a menor do ISSQN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido
  • Recurso Especial conhecido em parte e não provido