AREsp 2518061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, circunstância que configura óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre matérias de direito tributário (prescrição, decadência, lançamento por arbitramento) e sobre a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória, de modo que não se evidenciou necessidade de reforma.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  2. 2 prescrição e decadência dos créditos tributários (art. 173 e art. 174 do CTN)
  3. 3 validade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, circunstância que configura óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre matérias de direito tributário (prescrição, decadência, lançamento por arbitramento) e sobre a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória, de modo que não se evidenciou necessidade de reforma.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC