PUIL 3608 - ACORDAO

PUIL 3608 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que existe dissídio jurisprudencial e que, na hipótese, a sociedade de médicos, ainda que constituída sob a forma limitada, tem natureza de sociedade simples e presta serviços em caráter pessoal e com responsabilidade dos profissionais, de modo que faz jus ao regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; a distribuição de lucros e a limitação formal da responsabilidade não descaracterizam a natureza simples, e o concurso de auxiliares não afasta a pessoalidade do serviço.

Parties
Requerente: CENTRO DE DIAGNÓSTICO DR. SYDNEY NICOLIELLO LTDA; Requerido: Município de Baependi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Pedido conhecido e provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Sociedade Simples, Responsabilidade Pessoal, Natureza Empresarial, Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Sociedade Simples Responsabilidade Pessoal Natureza Empresarial Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

CENTRO DE DIAGNÓSTICO DR. SYDNEY NICOLIELLO LTDA

Requerente

Município de Baependi

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 às sociedades uniprofissionais de médicos constituídas sob a forma limitada
  2. 2 Caracterização de sociedade simples versus sociedade empresária
  3. 3 Impacto da distribuição de lucros e da responsabilidade limitada na natureza da sociedade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que existe dissídio jurisprudencial e que, na hipótese, a sociedade de médicos, ainda que constituída sob a forma limitada, tem natureza de sociedade simples e presta serviços em caráter pessoal e com responsabilidade dos profissionais, de modo que faz jus ao regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; a distribuição de lucros e a limitação formal da responsabilidade não descaracterizam a natureza simples, e o concurso de auxiliares não afasta a pessoalidade do serviço.

Court Disposition

Pedido conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal para reformar o acórdão impugnado
  • Reconhecer que a sociedade uniprofissional de médicos, ainda que constituída sob a forma limitada, faz jus ao regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968