AREsp 2485782 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a desconstituição das premissas da instância ordinária implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas mostram-se dissociadas do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ISSQN, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Auto De Infração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fática em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a desconstituição das premissas da instância ordinária implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas mostram-se dissociadas do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.