REsp 1372409 - DECISAO

REsp 1372409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ limita a interpretação extensiva da lista de serviços a hipóteses congêneres e afasta a incidência do ISS sobre a administração de cartão de crédito no período discutido, não sendo possível alterar o decidido por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Administração De Cartão De Crédito, Súmula 424/stj, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Administração De Cartão De Crédito Súmula 424/stj Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade da lista de serviços do DL 406/1968 e LC 56/1987 e possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres
  2. 2 Incidência de ISS sobre serviços bancários e sobre administração de cartão de crédito no período de julho de 1998 a dezembro de 2002
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ limita a interpretação extensiva da lista de serviços a hipóteses congêneres e afasta a incidência do ISS sobre a administração de cartão de crédito no período discutido, não sendo possível alterar o decidido por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se