AREsp 2446953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — baseado no entendimento do fisco até o Parecer Normativo SF n. 1/2016 e no art. 146 do CTN — o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Parecer Normativo SF N. 1/2016, LC 116/2003, LC 157/2016, Art. 146 Do CTN
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula 284/stf Súmula 283/stf Parecer Normativo SF N. 1/2016 LC 116/2003 LC 157/2016 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de cobrança de ISSQN sobre veiculação de publicidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — baseado no entendimento do fisco até o Parecer Normativo SF n. 1/2016 e no art. 146 do CTN — o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso