AREsp 2062087 - DECISAO

AREsp 2062087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal entendeu que não era possível o exame de questões que dependem do estudo da legislação municipal no recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 280 do STF; contudo, reconheceu-se a possibilidade de aplicação da lei municipal posterior mais benéfica (lex mitior) por não haver trânsito em julgado da execução fiscal, reduzindo-se a multa de 100% para 50% com fundamento no art. 106 do CTN e na Lei Municipal nº 5.441/2017; na extensão em que dependia de legislação local, negou-se provimento ao recurso special.

Parties
Recorrente / Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Recorrido: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Autuação, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Tributária, Multa Tributária, Correção Monetária (ipca E Selic), Lex Mitior (retroatividade Da Lei Mais Benéfica), Decadência, Reserva Legal
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Autuação Certidão De Dívida Ativa Substituição Tributária Multa Tributária +4 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente / Agravante

Município de Volta Redonda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Nulidade da autuação por ausência de descrição da matéria tributável
  3. 3 Aplicação da lei posterior mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal entendeu que não era possível o exame de questões que dependem do estudo da legislação municipal no recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 280 do STF; contudo, reconheceu-se a possibilidade de aplicação da lei municipal posterior mais benéfica (lex mitior) por não haver trânsito em julgado da execução fiscal, reduzindo-se a multa de 100% para 50% com fundamento no art. 106 do CTN e na Lei Municipal nº 5.441/2017; na extensão em que dependia de legislação local, negou-se provimento ao recurso special.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se as partes.