AREsp 2535504 - DECISAO
Não conheci do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 132), sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- ISSQN, Recursos Repetitivos (tema 132), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres
- 2 cabimento de recurso especial contra acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo
- 3 meios processuais cabíveis: agravo interno vs art. 1.042 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 132), sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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