AREsp 1894033 - DECISAO

AREsp 1894033 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apreciou adequadamente as questões relevantes e que parte das notas fiscais indicava serviços tributáveis, de modo que a discussão sobre o enquadramento dos serviços demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SWEAT PROJECTS PRODUÇÃO DE CONTEUDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Inexistência De Relação Jurídico Tributária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SWEAT PROJECTS PRODUÇÃO DE CONTEUDO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pela recorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apreciou adequadamente as questões relevantes e que parte das notas fiscais indicava serviços tributáveis, de modo que a discussão sobre o enquadramento dos serviços demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.