REsp 2101930 - DECISAO

REsp 2101930 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se a sistemática de sobrestamento/devolução para economia processual e para evitar decisões dissonantes; agravo interno negado.

Parties
Recorrente: EUROMETALS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Artigo 85 Do CPC, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Lei N. 5.764/1971
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Artigo 85 Do CPC Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

EUROMETALS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 Tributação (ISSQN) de prestações de serviços mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em face de repercussão geral do STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se a sistemática de sobrestamento/devolução para economia processual e para evitar decisões dissonantes; agravo interno negado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno negado provimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Agravo interno a que se nega provimento