AREsp 2523522 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; o agravo da sociedade foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do TJSP (fundamentado em perícia acerca da atividade empresarial), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; quanto ao agravo do Município, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a revisão do lançamento na alteração da interpretação da edilidade (efeitos ex nunc), matéria cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado vício de integração (art. 1.022 CPC)....

Parties
Recorrente: ZETA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S S LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo da sociedade e não conhecer do recurso especial desta; conhecer parcialmente do agravo do Município e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial do Município.
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Desenquadramento, Lançamento Tributário, Revisão Do Lançamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Regime Especial De Tributação Desenquadramento Lançamento Tributário Revisão Do Lançamento Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

ZETA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S S LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Efeitos do desenquadramento do regime especial (ex nunc vs. retroatividade)
  3. 3 Natureza empresarial do contribuinte (prestação de serviços além da medicina)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o agravo da sociedade foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do TJSP (fundamentado em perícia acerca da atividade empresarial), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; quanto ao agravo do Município, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a revisão do lançamento na alteração da interpretação da edilidade (efeitos ex nunc), matéria cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado vício de integração (art. 1.022 CPC)....

Court Disposition

Conhecer do agravo da sociedade e não conhecer do recurso especial desta; conhecer parcialmente do agravo do Município e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial do Município.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade ZETA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S S LTDA.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, nessa parte, negar-lhe provimento.