REsp 2113570 - DECISAO

REsp 2113570 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais produzidos no local da prestação de serviços nem os adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 603.497 e a jurisprudência dominante do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da apelação segundo essa fundamentação, salvo quanto à matéria fático-probatória, que está vedada de reexame por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA; Recorrida: SUPREMO CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Juízo De Retratação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrente

SUPREMO CIMENTOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obras de construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Alcance da recepção do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 e interpretação após RE 603.497/STF
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais produzidos no local da prestação de serviços nem os adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 603.497 e a jurisprudência dominante do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da apelação segundo essa fundamentação, salvo quanto à matéria fático-probatória, que está vedada de reexame por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior e prejudicado o agravo interno
  • Declarado que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil