AREsp 2528012 - DECISAO

AREsp 2528012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e contradição foram genéricas e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, a controvérsia envolve interpretação constitucional (art. 156 CF e Tema 296/STF), matéria não revisível em sede de recurso especial, e a aplicação da tese do RE 784.439/DF autorizou a incidência do ISS sobre a atividade discutida como inerente aos serviços listados na Lei Complementar 116/2003.

Parties
Agravante: Águas Pontes e Lacerda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Interpretação Extensiva, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Tema 296/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Interpretação Extensiva Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Tema 296/stf

Case Brief

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Parties

Águas Pontes e Lacerda Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto a dispositivos federais (art. 1º Lei 116/2003; arts. 1.022 e 489 CPC; arts. 97, 108 §1º, 110 CTN; arts. da Lei 11.445/2007)
  2. 2 incidência do ISSQN sobre gerenciamento e operação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 784.439/DF (Tema 296/STF) sobre interpretação extensiva da lista do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e contradição foram genéricas e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, a controvérsia envolve interpretação constitucional (art. 156 CF e Tema 296/STF), matéria não revisível em sede de recurso especial, e a aplicação da tese do RE 784.439/DF autorizou a incidência do ISS sobre a atividade discutida como inerente aos serviços listados na Lei Complementar 116/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.