REsp 1853666 - DECISAO

Parties: Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: ISSQN, Lista De Serviços Da LC 116/2003, Omissão Em Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, ADI 3142, Suspensão De Processos, Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Lista De Serviços Da LC 116/2003 Omissão Em Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 ADI 3142 +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegada inconstitucionalidade do subitem 3.04 da lista da LC 116/2003 (art. 535 do CPC/1973)
2 Se o ajuizamento da ADI 3142 pelo STF impede automaticamente a apreciação da matéria pelo tribunal fracionário
3 Aplicação da interpretação conforme dada pelo STF na ADI 3142 aos autos