REsp 1986158 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Legal Topics
- ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
- 2 Fixação de honorários advocatícios e observância dos limites do art. 85, §§ do CPC e orientação do Tema 1.076 do STJ
- 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
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