REsp 1414427 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a não incidência do ISS sobre hospedagem de sites demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ISSQN, Hospedagem De Sites (hosting), Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar N. 116/2003, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do ISS sobre serviço de hospedagem de endereços eletrônicos (hosting)
- 2 alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
- 3 preclusão por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a não incidência do ISS sobre hospedagem de sites demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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