AREsp 2523305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentou deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Enquadramento Legal, Subsunção Do Fato À Norma
Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa Auto De Infração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de enquadramento legal da infração
  2. 2 Obrigação de a Administração demonstrar a subsunção do fato tributável à hipótese legal (art.142 CTN)
  3. 3 Aplicação do art.202 do CTN e do art.2º, §5º da Lei n.6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentou deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se