REsp 2091181 - DECISAO

REsp 2091181 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CHT BRASIL QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Com Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno negado provimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Art. 85 Do CPC, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

CHT BRASIL QUIMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Com Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 alcance do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 tributação do ISSQN na prestação de serviços mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 incidência da declaração de repercussão geral do STF sobre o processamento de recurso especial no STJ e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior de Justiça