REsp 2079423 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, que fixou a competência tributária pelo local da prestação do serviço, diverge da jurisprudência desta Corte, a qual exige verificação da existência de unidade empresarial/autônoma (estabelecimento) no local da prestação para que aquele município seja sujeito ativo do ISSQN; inexistindo estabelecimento no local, o imposto é devido ao município do estabelecimento prestador. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para que se apure se havia unidade autônoma no Município de Conselheiro Lafaiete.

Parties
Autor: SOTREQ S.A.; Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Colegiada Acórdão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Arts. 3º E 4º, Competência Tributária Municipal, Sujeito Ativo Do Tributo, Estabelecimento Prestador, Subitem 14.01 Da Lista Anexa À LC 116/2003
Direito Processual Civil Direito Tributário ISSQN Lei Complementar 116/2003 Arts. 3º E 4º Competência Tributária Municipal Sujeito Ativo Do Tributo Estabelecimento Prestador +1 more

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Parties

SOTREQ S.A.

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Colegiada Acórdão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o ente municipal competente para arrecadar o ISSQN incidente sobre serviços do subitem 14.01 da LC 116/2003
  2. 2 Se a competência tributária deve ser definida pelo local da prestação do serviço ou pelo local do estabelecimento prestador
  3. 3 Se há estabelecimento/unidade autônoma do prestador no local da prestação que transfira competência ao município de destino

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, que fixou a competência tributária pelo local da prestação do serviço, diverge da jurisprudência desta Corte, a qual exige verificação da existência de unidade empresarial/autônoma (estabelecimento) no local da prestação para que aquele município seja sujeito ativo do ISSQN; inexistindo estabelecimento no local, o imposto é devido ao município do estabelecimento prestador. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para que se apure se havia unidade autônoma no Município de Conselheiro Lafaiete.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento da apelação e verificar se a pessoa jurídica prestadora possuía unidade autônoma no Município de Conselheiro Lafaiete