REsp 2126486 - DECISAO

REsp 2126486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua resolução demandaria reexame de matéria fático-probatória já sopesada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de elemento de empresa (art. 966 CC) em razão da presença de mais de três empregados não habilitados por profissional, circunstância que, segundo a legislação municipal aplicável (art. 30, § 2º, I, Lei Municipal nº 10.630/2003) afasta o direito ao regime especial de tributação e está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, implicando óbice pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CONTABILIDADE E SERVIÇOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/68, Art. 966 Do Código Civil, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Tributação Privilegiada Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/68 Art. 966 Do Código Civil Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONTABILIDADE E SERVIÇOS S/S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68 a sociedades civis de profissionais
  2. 2 Efeito da contratação de mais de 3 empregados não habilitados por profissional sobre o direito ao regime especial de tributação (art. 30, § 2º, I, Lei Municipal nº 10.630/2003)
  3. 3 Caracterização de elemento de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua resolução demandaria reexame de matéria fático-probatória já sopesada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de elemento de empresa (art. 966 CC) em razão da presença de mais de três empregados não habilitados por profissional, circunstância que, segundo a legislação municipal aplicável (art. 30, § 2º, I, Lei Municipal nº 10.630/2003) afasta o direito ao regime especial de tributação e está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, implicando óbice pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.