REsp 2083736 - DECISAO

REsp 2083736 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a pretensão relativa à base de cálculo do ISSQN seja inadmissível por ausência de apreciação pelo órgão a quo (falta de prequestionamento, óbice sumular), não se verificou manifestação de inadmissibilidade manifesta ou litigância temerária no agravo interno quanto à aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para cassar a multa, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e provido para cassar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Remessa Necessária, Multas Processuais, Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Remessa Necessária Multas Processuais Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284)
  2. 2 Incidência da remessa necessária (art. 496, §4º, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a pretensão relativa à base de cálculo do ISSQN seja inadmissível por ausência de apreciação pelo órgão a quo (falta de prequestionamento, óbice sumular), não se verificou manifestação de inadmissibilidade manifesta ou litigância temerária no agravo interno quanto à aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para cassar a multa, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e provido para cassar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015