AREsp 2530336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa fração, negou-se provimento por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, aplicou entendimento do STF sobre conceito constitucional de serviço e concluiu pela incidência do ISSQN sobre contratos de patrocínio e cessão de direitos de transmissão, sendo inviável em Recurso Especial o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISSQN Sobre Patrocínio E Cessão De Direitos De Transmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 110 Do CTN (interpretação), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tributário ISSQN Incidência Do ISSQN Sobre Patrocínio E Cessão De Direitos De Transmissão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 110 Do CTN (interpretação) +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Se o art. 110 do CTN limita a interpretação constitucional do conceito de 'serviço'
  3. 3 Se o ISSQN incide sobre contratos de patrocínio e cessão de direitos de transmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa fração, negou-se provimento por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, aplicou entendimento do STF sobre conceito constitucional de serviço e concluiu pela incidência do ISSQN sobre contratos de patrocínio e cessão de direitos de transmissão, sendo inviável em Recurso Especial o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa fração, negar-lhe provimento
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça