AREsp 2534779 - DECISAO

AREsp 2534779 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado mostrou omissão quanto à análise da natureza (atividade-meio) do serviço tributado, matéria que pode alterar o resultado e exige integração e exame do acervo probatório pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento.
Legal Topics
ISSQN, Tarifa Bancária, Atividade Meio, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Tarifa Bancária Atividade Meio Repetição De Indébito Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Município de Betim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a "Tarifa de Adiantamento a Depositantes" prevista no item 15.08 da LC n.116/2003
  2. 2 Caracterização do serviço como atividade-meio quando a análise de crédito é realizada pela própria instituição financeira
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto à natureza do serviço e a necessidade de integração nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado mostrou omissão quanto à análise da natureza (atividade-meio) do serviço tributado, matéria que pode alterar o resultado e exige integração e exame do acervo probatório pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial