AREsp 2345407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre o caráter não empresarial da sociedade e a responsabilidade pessoal dos sócios depende de valoração fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a adesão ao parcelamento não impede o controle judicial quando demonstrada nulidade do débito, e o art. 166 do CTN é inaplicável ao regime de alíquota fixa do ISS incidente sobre sociedades uniprofissionais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Sociedade autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Sociedade Uniprofissional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ISSQN Regime Especial De Tributação Sociedade Uniprofissional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 283/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sociedade autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desenquadramento do regime especial de tributação (art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68)
  2. 2 Efeito da adesão ao programa de parcelamento sobre a renúncia ao direito de discutir o débito tributário (art. 155-A do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de valores pagos por sociedade uniprofissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre o caráter não empresarial da sociedade e a responsabilidade pessoal dos sócios depende de valoração fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a adesão ao parcelamento não impede o controle judicial quando demonstrada nulidade do débito, e o art. 166 do CTN é inaplicável ao regime de alíquota fixa do ISS incidente sobre sociedades uniprofissionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.