AREsp 2451326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca dos pontos decisivos, a questão de qualificação jurídica das receitas foi resolvida com base em leis locais (impedindo o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF), eventual omissão invocada quanto ao art. 4º da Lei n. 9.249/1995 não foi demonstrada como apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar o resultado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Omissão, Reexame Fático Probatório, Decadência, Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Execução Fiscal Omissão Reexame Fático Probatório Decadência Lista De Serviços +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do lançamento de ISSQN sobre serviços bancários
  2. 2 taxatividade versus interpretação extensiva da lista de serviços
  3. 3 decadência e abusividade dos valores cobrados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca dos pontos decisivos, a questão de qualificação jurídica das receitas foi resolvida com base em leis locais (impedindo o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF), eventual omissão invocada quanto ao art. 4º da Lei n. 9.249/1995 não foi demonstrada como apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar o resultado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida