REsp 2070255 - ACORDAO

REsp 2070255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade (CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ): as razões não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; o acórdão recorrido apresenta fundamento autônomo não atacado e apoiou-se em interpretação de lei distrital e de regra constitucional, configurando óbices às hipóteses de conhecimento previstas nas Súmulas 280, 283 e 284 do STF, o que torna inviável sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: SANART CONSTRUIÇÕES S/A; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANART CONSTRUIÇÕES S/A

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Ausência de especificação da violação à lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Acórdão recorrido com fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade (CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ): as razões não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; o acórdão recorrido apresenta fundamento autônomo não atacado e apoiou-se em interpretação de lei distrital e de regra constitucional, configurando óbices às hipóteses de conhecimento previstas nas Súmulas 280, 283 e 284 do STF, o que torna inviável sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.