AREsp 2391186 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de verificar ausência de prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF; quanto aos honorários, consolidada jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais em agravo interno, por não se tratar de novo grau recursal.

Parties
Autor: Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda.; Réu / Agravante: Município de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (issqn) / Agravo Interno E Embargos De Declaração Apreciados Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão recorrido
Legal Topics
ISSQN, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Ação Anulatória De Débito Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda.

Autor

Município de Jandira

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (issqn) / Agravo Interno E Embargos De Declaração Apreciados Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de verificar ausência de prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF; quanto aos honorários, consolidada jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais em agravo interno, por não se tratar de novo grau recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão recorrido

Orders

  • Manter a decisão recorrida