AREsp 2544188 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, comprovada a existência de 151 agências mantidas e operadas com autonomia que configuram unidades econômicas ou profissionais, a competência para o recolhimento do ISSQN é dos municípios onde tais agências prestaram os serviços, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003; reconhecer a competência exclusiva de Belo Horizonte exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Local Do Estabelecimento Prestador, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 123 Do CTN
Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Local Do Estabelecimento Prestador Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 123 Do CTN

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN (local do estabelecimento prestador do serviço)
  2. 2 Caracterização de unidade econômica ou profissional para fins do art. 4º da LC 116/2003
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.060.210/SC - Tema 355)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a existência de 151 agências mantidas e operadas com autonomia que configuram unidades econômicas ou profissionais, a competência para o recolhimento do ISSQN é dos municípios onde tais agências prestaram os serviços, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003; reconhecer a competência exclusiva de Belo Horizonte exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.