AREsp 2379728 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório e exame da lei municipal que atribui responsabilidade ao tomador, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de Justiça de que o ISS incide quando o resultado do serviço se efetiva no Brasil e a responsabilidade pode ser atribuída ao tomador.

Parties
Agravante: GKN DO BRASIL Ltda.; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Importação De Serviços, Responsabilidade Do Tomador, Princípio Da Territorialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas E Lei Local (súmulas 7 E 280)
Processual Civil Tributário ISSQN Importação De Serviços Responsabilidade Do Tomador Princípio Da Territorialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas E Lei Local (súmulas 7 E 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GKN DO BRASIL Ltda.

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços contratados de empresas sediadas no exterior cujo resultado se efetiva em território brasileiro
  2. 2 Atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ISS ao tomador do serviço quando a execução se inicia no exterior e o resultado ocorre no Brasil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a revisão depende de reexame de provas e análise de lei municipal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório e exame da lei municipal que atribui responsabilidade ao tomador, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de Justiça de que o ISS incide quando o resultado do serviço se efetiva no Brasil e a responsabilidade pode ser atribuída ao tomador.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à exigibilidade do ISSQN e à responsabilidade da tomadora pelo crédito tributário