AREsp 2528364 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o lançamento do ISSQN por arbitramento, fundado apenas na constatação de ausência de recolhimento e baseado na metragem da obra, não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no art. 148 do CTN (omissão ou declaração inidônea); assim, o afastamento do lançamento arbitrado foi mantido e o reexame de prova, exigido para conclusão diversa, é vedado em recurso especial.

Parties
Excipiente: SÃO PRUDÊNCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arbitramento, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Arbitramento Exceção De Pré Executividade Lançamento Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

SÃO PRUDÊNCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Excipiente

MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade do lançamento de ISSQN por arbitramento com base na metragem da área construída
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do Código Tributário Nacional ao caso concreto
  3. 3 Caracterização da incorporação direta como hipótese não tributável pelo ISSQN

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o lançamento do ISSQN por arbitramento, fundado apenas na constatação de ausência de recolhimento e baseado na metragem da obra, não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no art. 148 do CTN (omissão ou declaração inidônea); assim, o afastamento do lançamento arbitrado foi mantido e o reexame de prova, exigido para conclusão diversa, é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva