REsp 2130135 - DECISAO

REsp 2130135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o serviço de entrega de combustível foi prestado em águas marítimas brasileiras, de modo que o fato gerador do ISS ocorreu no local do estabelecimento prestador (art.3º, §3º / LC 116/03 e CTN), não configurando exportação de serviços nem sendo a cláusula FOB capaz de afastar a obrigação tributária perante o Fisco (art.123 CTN); houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos indicados pela recorrente; aplicou-se jurisprudência e súmula do STJ, e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Prequestionamento, Cláusula FOB, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Exportação De Serviços Prequestionamento Cláusula FOB Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviço de entrega de combustível a embarcações em águas marítimas brasileiras
  2. 2 caráter não configurador de exportação de serviços quando o resultado ocorre em território nacional (art. 2º, parágrafo único, LC 116/03)
  3. 3 inoponibilidade da cláusula FOB perante o Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o serviço de entrega de combustível foi prestado em águas marítimas brasileiras, de modo que o fato gerador do ISS ocorreu no local do estabelecimento prestador (art.3º, §3º / LC 116/03 e CTN), não configurando exportação de serviços nem sendo a cláusula FOB capaz de afastar a obrigação tributária perante o Fisco (art.123 CTN); houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos indicados pela recorrente; aplicou-se jurisprudência e súmula do STJ, e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (art. 85, §11, CPC/2015)