AREsp 1942622 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida exigiria exame de normas locais e reavaliação de prova e fatos, providências vedadas na via especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de existir fundamentação de que a inobservância da obrigação acessória municipal e a inexistência de comprovação de que o leasing fora prestado em outro município justificavam a manutenção da cobrança.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Obrigações Acessórias, Competência Tributária, Súmulas Vinculantes, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil Obrigações Acessórias Competência Tributária Súmulas Vinculantes Reexame De Prova

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil
  2. 2 aplicabilidade de obrigação acessória de manutenção do Livro Registro de Apuração do ISS para instituições financeiras
  3. 3 vedação ao reexame de normas locais em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida exigiria exame de normas locais e reavaliação de prova e fatos, providências vedadas na via especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de existir fundamentação de que a inobservância da obrigação acessória municipal e a inexistência de comprovação de que o leasing fora prestado em outro município justificavam a manutenção da cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o § 2º desse dispositivo e art. 98, § 3º do CPC