REsp 2128991 - DECISAO

REsp 2128991 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 186 do Código Civil) não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, e as razões do recurso não combateram especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (ausência de antijuridicidade na conduta do Município), circunstâncias que atraem os óbices do prequestionamento e da Súmula 283 do STF, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOTTEN CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Competência Tributária Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento +1 more

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Parties

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN nos termos da Lei Complementar nº 116/2003
  2. 2 Existência de antijuridicidade na ação administrativa e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 186 do Código Civil) não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, e as razões do recurso não combateram especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (ausência de antijuridicidade na conduta do Município), circunstâncias que atraem os óbices do prequestionamento e da Súmula 283 do STF, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.